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Entenda os direitos e limites do uso de algemas em prisões em flagrante, os riscos de abuso e como proteger seus direitos legais.

Descubra a volta da obrigatoriedade do exame criminológico em 2024 e suas implicações no sistema prisional e na execução penal.

Descubra como funcionam o indulto e a graça no sistema penal brasileiro, quem tem direito e a importância do advogado especializado.

Entenda o que fazer quando a vítima autoriza a aproximação do agressor, e as consequências do descumprimento da medida protetiva.

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Saiba a diferença entre calúnia e denunciação caluniosa, como se proteger e o que fazer em cada caso. Confira nossas dicas jurídicas.

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Entenda a responsabilidade criminal na medicina e como médicos e enfermeiros podem evitar riscos legais no exercício da profissão.

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Entenda o que é prescrição penal, quando um crime deixa de ser punível e como isso pode afetar sua vida. Confira os prazos e exemplos!

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Descubra os direitos dos presos no Brasil e como garantir que sejam respeitados, combatendo maus-tratos e promovendo justiça.

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