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Busca e apreensão: Quais são os seus direitos ao ter seu domicílio revistado
Descubra seus direitos em casos de busca e apreensão: como agir, o que exigir e como proteger sua privacidade e dignidade legal.
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13 de jan.6 min de leitura
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Direito ao Silêncio: Proteção legal em interrogatórios e audiências
Descubra quando e como usar o direito ao silêncio, uma garantia constitucional que protege sua liberdade e assegura um julgamento justo.
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