Posso andar com airsoft na cintura? Posso andar com arma de pressão na cintura?
É permitido andar com arma de pressão? Tirar a ponta laranja airsoft é crime?
Pode andar com arma de airsoft no carro? Pode andar com arma de chumbinho na rua? Portar arma de pressão é crime? Estas são as dúvidas mais comuns relacionadas ao uso de réplicas/armas de brinquedo.
O que é Airsoft/Airgun?
Antes de prosseguir, vamos primeirarmente, entender o que é uma arma de airgun. O Airsoft/paintball é um esporte onde as pessoas simulam ações militares ou situações táticas utilizando armas de fogo simuladas.
Essas armas disparam pequenos projéteis de plástico chamados BBs usando ar comprimido ou molas. É importante notar que estas armas são projetadas apenas para fins de entretenimento e não podem disparar projéteis fatais.
Regulamentação do porte de armas no brasil
No Brasil, a posse e porte de armas de fogo é regulamentada pela Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e somente é permitido a pessoas devidamente autorizadas, como militares, policiais, agentes de segurança e outros.
No entanto, como as armas de airsoft não são consideradas armas de fogo, aplicam-se regras diferentes.
De acordo com a Portaria nº. 02/2010 do COLOG, que estabelece as regras para uso de armas de airsoft, as armas de transito autorizadas, ou seja, aquelas que seguem as regras estabelecidas, podem ser utilizadas sem que isso seja considerado crime. Porém, é importante ter sempre consigo a nota fiscal da arma pois é esse o documento que comprova a origem legal do produto.
A nota fiscal é documento de porte obrigatório!
A Nota Fiscal é um documento que você recebe quando realiza uma compra, que certifica que a aquisição foi realizada de forma legal e de acordo com a regulamentação estabelecida. Consequentemente, é muito importante ter o recibo à mão ao transportar a arma. Se você for questionado pelas guarnição/polícia durante uma abordagem, poderá evitar problemas jurídicos comprovando que a arma foi comprada legalmente.
É importante ressaltar que as armas de airsoft não devem ser confundidas com os simulacros de arma de fogo. Um simulacro é uma réplica de uma arma de fogo, com características parecidas ou muito semelhantes a uma arma real. Porém, as armas de airsoft possuem características visíveis que as distinguem das armas de fogo, como: ponta laranja no cano (que nunca deve ser removida) e marcação “Airsoft” no corpo da arma.
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE "CHUMBINHO". CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. - A conduta de possuir arma de ar comprimido (arma de "chumbinho"), bem como suas munições, não caracteriza a infração prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a mesma não é considerada arma de fogo, nos moldes do Decreto nº 3.665/00 e Portaria DMB nº 036/99. - Diante da manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, impõe-se o trancamento da ação penal. - Ordem concedida. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.095910-2/000, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/02/2017, publicação da súmula em 06/03/2017)
Como devo portar o airsoft/airgun?
Portar arma de airsoft, não é considerado crime, se seu uso obedecer às regras estabelecidas. Para garantir a legalidade, é fundamental ter sempre em mãos a nota fiscal da arma, dessa forma, é possível comprovar a origem legal do produto, caso lhe seja solicitado em algum momento, eu sempre aconselho que o transporte seja feito em uma caixa própria, de preferência desmontado quando for possível, pois muito embora, não seja crime o porte do airsoft, ele pode ser considerado negativamente, para o crime de ameaça ou de roubo, bastando que ele seja suficiente para causar medo na vítima. Os airsofters podem desfrutar do esporte com segurança e sem preocupações legais, desde que sigam as regras e regulamentos.
O Decreto nº 3.665/00, que contém o Regulamento de Inspeção de Produtos Controlados (R-105), estabelece que um produto controlado será inspecionado e apreendido quando não puder ser comprovada sua origem legal. A apreensão do airsolft sem procedência, ou de qualquer arma branca, ainda permanece como crime:
O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais. (STJ. 5ª Turma. RHC 56.128-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020).
Portanto, é possível que aquele que porta a arma airsoft/airgun irregularmente, e sem as cautelas necessárias, responda criminalmente pela contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, pois nessa situação ela irá se confundir com a réplica de arma de fogo, para evitar isso, transporte sempre em caixa própria, desmontada sempre que possível, e acompanhada da nota fiscal.
E por fim, não modifique o airsoft, ou suprima as seus sinais identificadores (ponta laranja e palavra "airsoft" no cano), afim de que não seja confundida com a réplica de arma.
A réplica da arma de fogo é claramente intimidante, tanto que seu uso é suficiente para constituir “grave ameaça” no crime de roubo/ameaça.
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